26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011303-24.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sky Airline S.a. - Recorrida: Gabriela Achur Morete e outros - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.

RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO (INDISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA) QUE, AINDA QUE AFASTE A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO EM SI, NÃO TEM O CONDÃO DE A EXIMIR DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, CONFORME O ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.

OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ACESSÓRIA E INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE, NÃO SENDO AFASTADA PELO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE OFERTA DE VOO ALTERNATIVO VIÁVEL POR PARTE DA TRANSPORTADORA.

PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DEFEITUOSA E CAUSADORA DE TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM RECONHECIDO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO.

RECURSO INOMINADO DA RÉ NÃO PROVIDO . Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB: 186877/SP) - Amanda Melzi Costa (OAB: 363345/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:03

Prazo
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:01

Julgado Virtualmente
13/08/2025 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 06:51

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio
29/07/2025 16:32

Processo Cadastrado
25/07/2025 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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