05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008404-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Franciel Bonfim Freitas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

CABIMENTO.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.

O DELEGADO DE POLÍCIA E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER À CLASSE DA DELEGACIA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO PELO AUTOR, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro de Rizzo Tofik (OAB: 452035/SP) - Rubens Sawaia Tofik (OAB: 53407/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:50

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:28

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:18

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:02

Distribuído por competência exclusiva
08/08/2025 10:54

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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