11/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:27

Decisão Determinação
04/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073227-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nigan Register Assessoria Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais na presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pretensão indenizatória e pedido de tutela provisória, proposta por NIGAN REGISTER ASSESSORIA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos do art. 487, I do CPC, para: I) declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem os reajustes em porcentagens superiores àquelas fixadas pela ANS aos contratos individuais/familiares.

II) condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago em excesso, observada a prescrição trienal, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso, além de juros de mora desde a data da citação.

Ainda, determino que os reajustes futuros somente sejam aplicados com a devida comprovação, por meio de documentos idôneos que permitam ao consumidor conhecer a real necessidade de implementação das majorações.

Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Arca a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada esta em julgado, com as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 18:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 18:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:45

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

Sandra Regina da Cruz

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Renata Passos Pinho Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0018592-18.2025.8.26.0002

Bruna Goncalves Abou Anni

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Bruna Goncalves Abou Anni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Sandra Regina da Cruz

Advogado: Francesco Biagioni Russo Moyses

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1037011-09.2024.8.26.0001

Carlos Alberto de Souza

Banco Bmg S/A.

Advogado: Veruska Magalhaes Anelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1007676-74.2024.8.26.0637

Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -ME

Maria de Fatima e Silva Guilherme

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 16:37

Exibir Processo