05/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007873-26.2023.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Moretto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.

RECURSO INOMINADO.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL.

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE.

AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO EM RAZÃO DE SUPOSTO USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, COM BASE NO ART. 58 DA RESOLUÇÃO SMA Nº 32/2010.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PODE SUBSISTIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRIDO TENHA PRATICADO A CONDUTA TÍPICA, CULPOSA OU DOLOSA, QUE LHE FOI IMPUTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO AUTUADO E PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE ESSA CONDUTA E O DANO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.251.697, FIXA QUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO SEGUE A LÓGICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESFERA CIVIL, MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE CULPABILIDADE.O AUTO DE INFRAÇÃO DESCREVEU CONDUTA COMISSIVA, CONSISTENTE EM USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL, MAS A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO CONFIRMA QUE O RECORRIDO TENHA ATEADO FOGO, TAMPOUCO QUE TENHA CONCORRIDO DOLOSAMENTE PARA O INCÊNDIO.O DOLO NÃO PODE SER PRESUMIDO, INCUMBINDO À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A AUTORIA E O ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM QUE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, A RESPONSABILIDADE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA SUBJETIVA, INEXISTINDO IMPUTAÇÃO VÁLIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA SEGURA DE CULPA OU DOLO DO AUTUADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA E NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO AUTUADO E O DANO AMBIENTAL.O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É NULO QUANDO NÃO HÁ PROVA SEGURA DA AUTORIA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; RESOLUÇÃO SMA Nº 32/2010, ART. 58.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.251.697, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 10.05.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000075-82.2020.8.26.0111, REL.

DES.

PAULO ALCIDES, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 28.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010347-66.2020.8.26.0037, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 13.09.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) - Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB: 237635/SP) - JOSÉ PEDRO MAZETI - Aparecido de Jesus Audseno - João Carlos Bueno de Almeida - Deividi Perpetuo Calciolari - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:30

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:50

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:47

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 11:58

Distribuído por competência exclusiva
08/07/2025 11:45

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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