TJSP - 1007758-85.2025.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007758-85.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Claudilei da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

JUNDIAÍ.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NÃO DEVERIA COMPOR A BASE DE CÁLCULO POR TER NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO PAGO DE FORMA CONTÍNUA E MANTIDO MESMO EM HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE TAMBÉM A DISTINÇÃO PREVISTA NO ART. 103-A, DA REFERIDA LEI, SOBRE AS DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES (GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO AMBOS REGULARMENTE).A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO CARACTERIZA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO O ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA NÃO TRANSITÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ART. 103, § 2º, E ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005411-16.2024.8.26.0309, REL.

JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 10/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018472-41.2024.8.26.0309, REL.

JUIZ FABIO FRESCA, J. 09/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022372-32.2024.8.26.0309; REL.

JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30/06/2025, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016821-71.2024.8.26.0309, REL.

JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15/10/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB: 491988/SP) - 16º Andar, Sala 1607