TJSP - 1000431-71.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-71.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Matheus Teixeira Moreira - Recorrido: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE DÉBITO E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR DÍVIDA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À SUA SAÍDA DO IMÓVEL E À SUA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TENTATIVA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL COMPROVADA: O CONSUMIDOR DEMONSTROU TER INICIADO O PROCEDIMENTO PARA ENCERRAR O CONTRATO VIA CANAL DE ATENDIMENTO OFICIAL (WHATSAPP) EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023, SENDO IMPEDIDO DE FINALIZAR O ATO POR UMA FALHA SISTÊMICA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, QUE RETORNOU UMA MENSAGEM DE ERRO.

CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA: EM CONTATO POSTERIOR, REALIZADO EM 22 DE MARÇO DE 2023, O SISTEMA DA PRÓPRIA RECORRENTE INFORMOU AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES ("OBRIGADA! VOCÊ NÃO TEM CONTAS A SEREM PAGAS OK") , GERANDO A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTAVA DEVIDAMENTE FINALIZADA E REGULARIZADA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO: A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, NO VALOR DE R$ 35,92 E COM VENCIMENTO EM MAIO DE 2023 É MANIFESTAMENTE INDEVIDA, POIS O AUTOR JÁ HAVIA RESCINDIDO SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESOCUPADO O IMÓVEL EM 12 DE FEVEREIRO DE 2023.

DANO MORAL IN RE IPSA: A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, POIS O ABALO À HONRA E À IMAGEM DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO ATO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO: O VALOR DE R$ 3.000,00, FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO SUA DUPLA FUNÇÃO — COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA PARA O OFENSOR — SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Matheus Teixeira Moreira (OAB: 458313/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607