12/09/2025 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:39

Recebido o recurso
01/09/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048893-25.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Claudia Piedade Fernandez Tsumose - Roberto Schmidt de Araujo Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por CLÁUDIA PIEDADE FERNANDEZ TSUMOSE em desfavor de ROBERTO SCHMIDT DE ARAUJO FILHO para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação; (b) determinar o despejo do requerido do imóvel situado à Rua Dona Veridiana, nº 547, apto 504, Bairro Santa Cecília, São Paulo/SP, confirmando os efeitos da liminar concedida; e (c) condenar o réu ao pagamento dos alugueis e demais encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de multa de 10%, de honorários advocatícios de 20% e de juros moratórios de 1% ao mês (no caso dos juros, até o ajuizamento da ação), devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença.

Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o vencimento; (b) após o ajuizamento da ação, juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Expeça-se o mandado de despejo (custas às fls. 93/94).

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, desde logo, em 10% do valor da condenação.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma.

P.

I.

C. - ADV: WILLIAM GURZONI (OAB 96983/SP), RENATO LUIZ FORTUNA (OAB 196915/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:23

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 17:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
22/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 10:58

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:26

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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