26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005746-60.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Angelica Azevedo de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

GRATIFICAÇÃO FUNDEB.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO GRATIFICAÇÃO RELATIVA A PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA SAÚDE.

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 6.568/09 PREVÊ AS HIPÓTESES EM QUE O AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO NÃO PREJUDICARÁ AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE INSTITUI, NÃO CONSTANDO DAS EXCEÇÕES A LICENÇA SAÚDE.

LEI FEDERAL Nº 11.494/07 QUE EM SEU ART. 22, § ÚNICO, III, CONSIDERA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL.

PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE QUE CONSTITUI EFETIVO EXERCÍCIO.

A NORMA MUNICIPAL PERECE À DISPOSIÇÃO CONTIDA NA NORMA FEDERAL, QUE É A VERDADEIRA INSTITUIDORA DA VANTAGEM.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO À LICENÇA SAÚDE NO ROL DE EXCEÇÕES CONSTANTE DO ART. 2º DA LM Nº 6.568/09 QUE NÃO AFASTA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 22 DA LF Nº 11.494/07, QUE INSTITUIU A VANTAGEM E PREVALECE SOBRE A NORMA LOCAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:26

Julgado Virtualmente
21/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:29

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:36

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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