15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013309-85.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - R&t Pizzaria Ltda - - Lilia Maria Paulo David - - Tiani Paulo David -

Vistos. 1- Em relação à impugnação ao bloqueio realizado, tendo em vista as alegações trazidas pela parte executada, o pequeno valor bloqueado e ainda considerando que a coexecutada Tiani, vem recebendo seguro desemprego e a coexecutada Lilia, recebe benefício assistencial, acolho o pleito de desbloqueio.

Na verdade, a presente discussão deve ser analisada à luz do que foi deliberado recentemente pelo C.

STJ, que relativizou a impenhorabilidade de salário do devedor, com a orientação de que a questão deve ser verificada em cada caso concreto, deferindo-se a constrição, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.

Tal entendimento foi firmado pela Corte Especial do C.

STJ nos embargos de divergência em REsp 1874222, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, na medida em que, como pontuou o relator, Min.

João Otávio de Noronha, há de se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade".

E, como já dito acima, o montante bloqueado é fruto de salário desemprego e benefício assistencial continuado (LOAS); ou seja, o valor bloqueado com certeza irá interferir na sobrevivência digna das executadas.

Observe-se que o valor bloqueado somente poderá ser levantado pela parte exequente após o decurso do prazo para eventual recurso, bem como apresentação do necessário formulário MLE.

Consigne-se que a medida determinada, como já dito, considerou a proporcionalidade verificada no caso concreto, uma vez que compromete a sobrevivência e manutenção do lar do executado.

Destarte, acolho a impugnação.

Intime-se. - ADV: NILO ROGÉRIO PAULO DAVID (OAB 204671/SP), NILO ROGÉRIO PAULO DAVID (OAB 204671/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NILO ROGÉRIO PAULO DAVID (OAB 204671/SP)
04/09/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013309-85.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - R&t Pizzaria Ltda - - Lilia Maria Paulo David - - Tiani Paulo David - Ciência às partes da certidão de fls. 309. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NILO ROGÉRIO PAULO DAVID (OAB 204671/SP), NILO ROGÉRIO PAULO DAVID (OAB 204671/SP), NILO ROGÉRIO PAULO DAVID (OAB 204671/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:32

Concedida a gratuidade da justiça
28/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 01:51

Suspensão do Prazo
02/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 09:44

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:43

Expedição de Mandado.
11/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 16:03

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:03

Expedição de Mandado.
07/12/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:42

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:41

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:13

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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