TJSP - 1500330-21.2019.8.26.0530
1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carla Bonini Sant' Ana (OAB 405253/SP), Guilherme de Souza Alonso (OAB 416741/SP) Processo 1500330-21.2019.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SUZANA VANESSA NEVES - Fls. 396/398: ciente.
Cadastre-se a informação no histórico de partes.
Expedida certidão da sentença, requer o Ministério Público a extinção da pena de multa, aplicando-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 931, por inexistir indicação de que o réu possua capacidade econômica.
Decido.
Razão assiste ao Ministério Público.
Não obstante a pendência da pena de multa, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, reviu a tese referente ao Tema nº 931 dos recursos repetitivos, fixando o seguinte entendimento: na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
No presente caso, resta evidente que a ré não possui condições de adimplir a pena de multa.
Verifica-se dos autos que a ela foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 235/237), uma vez que não pode suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
Com mais razão, não poderá adimplir a pena de multa aplicada, pelo seu elevado valor (R$ 6.453,73), ou seja, muito superior ao valor das custas processuais.
Ante o exposto, evidenciada a falta de condições de pagamento da pena de multa pelo réu, declaro-a extinta.
Comunique-se ao juízo do processo de execução penal.
Após, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
Intime-se e providencie-se.
Servirá a presente decisão como OFÍCIO. -
24/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 11:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 10:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2023 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2023 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2023 22:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:42
Arquivado Definitivamente
-
13/02/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 08:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2022 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2022 12:10
Recebidos os autos
-
14/02/2022 02:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2022 02:03
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
14/02/2022 02:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2022 01:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/02/2022 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2022 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/02/2022 10:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2022 22:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2021 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 09:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2021 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2021 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/12/2021 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2021 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2021 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2021 08:51
Julgado procedente o pedido
-
02/12/2021 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/12/2021 10:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2021 18:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2021 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2021 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2021 11:12
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2021 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2021 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2021 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2021 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2021 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2021 15:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2021 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2021 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2021 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2021 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2021 15:20
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2021 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2021 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2021 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2021 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2021 15:57
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/08/2021 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2021 13:45
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2021 18:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2021 17:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2021 13:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 16:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2021 12:36
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/08/2021 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2021 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 18:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2021 18:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2021 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/07/2021 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2021 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2021 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2021 18:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2021 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2021 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2021 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2021 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2021 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 12:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2021 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 02:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2021 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2020 15:11
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2020 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2020 14:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2020 14:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/12/2020 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2020 21:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2020 20:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 20:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2020 20:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2020 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2020 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2020 19:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2020 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2020 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2020 11:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2020 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2020 10:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2020 10:20
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2020 19:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2020 18:00
Conciliação frutífera
-
18/02/2020 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/02/2020 12:54
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/02/2020 12:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2020 16:23
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/02/2020 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2020 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/01/2020 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2020 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2020 19:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2020 19:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2020 19:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/01/2020 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2020 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2020 18:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2020 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 21:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 15:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2020 12:33
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/01/2020 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2020 16:02
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/01/2020 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2019 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2019 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2019 14:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2019 15:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2019 14:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2019 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2019 16:34
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2019 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2019 17:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/09/2019 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2019 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2019 21:05
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 17:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2019 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2019 13:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2019 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2019 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2019 18:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2019 18:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2019 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2019 16:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2019 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2019 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/03/2019 17:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2019 18:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2019 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2019 13:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 13:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/02/2019 13:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/02/2019 13:17
Recebidos os autos
-
27/02/2019 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
26/02/2019 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2019 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2019 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2019 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2019 19:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2019 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2019 20:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2019 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 15:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/02/2019 15:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/02/2019 15:45
Recebidos os autos
-
11/02/2019 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
10/02/2019 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2019 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/02/2019 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2019 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/02/2019 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2019 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/02/2019 12:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/02/2019 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/02/2019 11:49
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
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03/02/2019 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/02/2019 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2019 21:53
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2019
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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