TJSP - 1004000-62.2024.8.26.0106
1ª instância - Juizado Especial Civel de Caieiras
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004000-62.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Magna Celia Pinzan - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
SERVIÇOS.
BANCÁRIO.DÉBITO INEXIGÍVEL.
DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI TIDO POR EXTINTO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM BASE NO ARTIGO 337, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EM PARALELO TIVEMOS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDA COMO ILEGAL EM PROCESSO ANTERIOR, ORDENANDO-SE A RETIRADA DE APONTAMENTO CADASTRAL DESFAVORÁVEL À AUTORA.
SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.
RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.
INSURGÊNCIA INFUNDADA.
A IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE DA DÍVIDA CONTROVERSA JÁ HAVIA SIDO DEFINIDA NO PROCESSO NO. 1000510-32.2024.8.26.0106, FEITO ESTE NO QUAL O FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ESTAVA ATRELADO À IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.
POR ISSO O ACERTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA (RE)AFIRMADA EM SENTENÇA, EM CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM CORRETA A ORDEM DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO CADASTRAL QUE MACULAVA O NOME DA AUTORA DE MANEIRA INJUSTA EM CADASTRO RESTRITIVO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
MÁCULA AO NOME.
QUANTUM RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Maria Cecilia Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 219386/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
30/06/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/06/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 17:20
Recebido o recurso
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02/06/2025 16:53
Conclusos para despacho
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30/05/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 17:46
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/04/2025 12:03
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 10:51
Conclusos para despacho
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28/01/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 13:36
Juntada de Petição de Réplica
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28/11/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2024 10:07
Ato ordinatório
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26/11/2024 20:36
Juntada de Petição de contestação
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26/11/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2024 13:13
Juntada de Certidão
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12/11/2024 12:33
Expedição de Carta.
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07/11/2024 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/10/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 18:32
Concedida a Medida Liminar
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24/10/2024 17:02
Conclusos para despacho
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17/10/2024 10:01
Conclusos para despacho
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16/10/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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