22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005155-76.2021.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Douglas Henrique de Souza - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC.

O EXEQUENTE ALEGA QUE A EXECUTADA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS, PLEITEANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, PELO PERÍODO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DA R.

SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A QUESTÃO JÁ FOI ENFRENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2019671-09.2022.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUAL A MULTA FOI LIMITA A R$ 15.000,00. 4.

AS ASTREINTES SÃO MEDIDAS COERCITIVAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PODENDO SER MODIFICADAS SE EXCESSIVAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OFENSA À COISA JULGADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS ASTREINTES PODEM SER REDUZIDAS SEM OFENSA À COISA JULGADA QUANDO EXCESSIVAS. 2.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É CORRETA QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 537, § 1º; ART. 924, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2019671-09.2022.8.26.0000, REL.

ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.370.346/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/08/2024.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.515.313/ES, REL.

MIN.

TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 10/06/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ady Wanderley Ciocci (OAB: 143012/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar
22/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:04

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:34

Remetido ao DJE para Republicação
25/03/2025 21:40

Juntada de Petição de Contra-razões
24/03/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:42

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 19:09

Conclusos para despacho
14/09/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:11

Expedição de Certidão.
22/12/2022 01:50

Suspensão do Prazo
03/11/2022 08:07

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:25

Expedição de Certidão.
20/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 19:42

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:21

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 09:36

Decisão
17/02/2022 16:45

Conclusos para despacho
16/02/2022 10:02

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 17:10

Decisão
24/01/2022 16:47

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:47

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:46

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:46

Conclusos para decisão
24/01/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 17:35

Conclusos para despacho
21/01/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 10:58

Recebidos os autos da Contadoria
21/01/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
19/01/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 11:09

Decisão
17/01/2022 15:41

Conclusos para decisão
17/01/2022 11:20

Recebidos os autos da Contadoria
17/01/2022 11:20

Expedição de Certidão.
17/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
14/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 11:16

Decisão
12/01/2022 16:29

Conclusos para decisão
12/01/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 12:44

Conclusos para despacho
17/12/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:57

Decisão
14/12/2021 17:23

Conclusos para decisão
13/12/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 17:07

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 12:46

Recebidos os autos da Contadoria
18/11/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 12:45

Expedição de Certidão.
18/11/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
09/11/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 18:55

Decisão
28/10/2021 16:46

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 15:57

Decisão
02/09/2021 13:18

Conclusos para despacho
02/09/2021 11:41

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 04:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 11:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/08/2021 07:48

Conclusos para despacho
08/07/2021 15:12

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:11

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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