05/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003498-55.2020.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Roberto de Medeiros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO POLICIAL CIVIL, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE FIXADA NO PUIL Nº 413-RS, STJ, NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS, PREVALECENDO A JURISPRUDÊNCIA DE QUE O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO.4.

A EC 113/2021 ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO A TAXA SELIC, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA, ONDE SE APLICA APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO. 2.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38; EC 113/2021; CF, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008414-20.2024.8.26.0554, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/08/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028763-96.2021.8.26.0506, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:35

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:50

Julgado Virtualmente
20/08/2025 09:37

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:57

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:28

Distribuído por sorteio
23/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:52

Despacho
06/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:22

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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