26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-88.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Lara Jacamassi Scapim - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO.

CRIAÇÃO DE CONTAS FALSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), COM UTILIZAÇÃO DA IMAGEM E NOME DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

FACEBOOK BRASIL E O WHATSAPP INC.

INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO.

NEGLIGÊNCIA DO RÉU QUE OMITIU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A EXCLUSÃO DAS CONTAS.

OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA E CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS.

INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MULTA COMINATÓRIA QUE SE AFIGURA MEIO LEGAL DE COERÇÃO (CPC, ART. 536 § 1º ), NÃO SE MOSTRANDO DESPROPORCIONAL, ENCONTRANDO-SE DENTRO DA ALÇADA DO PROCEDIMENTO.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lara Jacamassi Scapim (OAB: 471824/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:48

Julgado Virtualmente
15/08/2025 08:12

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 07:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:07

Processo Cadastrado
30/07/2025 11:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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