02/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012680-85.2024.8.26.0510 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Clarice Aparecida Guedes Cecato - Renato de Almeida Cunha e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte requerida, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

No mais, manifeste-se a autora sobre a contestação ofertada.

Prazo: 15 dias.

Int. - ADV: FABRICIA BENTO DA SILVA (OAB 351849/SP), FABRICIA BENTO DA SILVA (OAB 351849/SP), ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP), ADRIANA CABRAL TERRONE (OAB 324002/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO (OAB 108187/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
08/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
06/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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