12/09/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 11:13

Juntada de Mandado
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501537-71.2025.8.26.0392 (apensado ao processo 1500662-48.2025.8.26.0539) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DERMEVAL ROBERTO MARÇOLA JUNIOR - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

João Paulo Sorigotti Da Silva

Vistos.

Considerando o requerido pelo Ministério Público em fls. 155, determino a intimação da vítima Daniela Vasconcelos Folador, no endereço indicado à fl. 05 e confirmado às fls. 56/57, qual seja: Rua Regente Feijó, nº 812, Centro, nesta cidade.

Intime-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 05 de setembro de 2025. - ADV: FÁBIO CEZAR TEIXEIRA (OAB 171710/SP)
08/09/2025 15:40

Expedição de Mandado.
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:26

Juntada de Mandado
02/09/2025 15:50

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:14

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:14

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:13

Expedição de Mandado.
02/09/2025 12:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 02:50:00, Vara Criminal.
02/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501537-71.2025.8.26.0392 (apensado ao processo 1500662-48.2025.8.26.0539) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DERMEVAL ROBERTO MARÇOLA JUNIOR -

Vistos.

O réu acima qualificado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 147, §1º, do Código Penal e artigo 21, §2º, do Decreto-Lei 3688/1941, c.c. artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.716/89, porque, nas condições de tempo, local e circunstâncias descritas na peça acusatória, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, na forma da Lei nº 11.340/06, praticou vias de fato contra sua esposa D.V.F e a ameaçou de praticar contra ela mal injusto e grave.

A denúncia foi recebida (fls. 83/84), o réu citado (fls. 113) e, através de seu advogado, apresentou resposta escrita à acusação (fls. 122/123) pugnando pela absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, porque não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, suportar as despesas processuais e demais encargos legais, sem prejuízo da própria subsistência.

Entendo que ele se enquadra no conceito de hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da gratuidade.

Assim, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Façam-se as anotações necessárias e insiram-se as tarjas correspondentes.

Não foram alegadas preliminares.

Com efeito, alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 possibilitam a absolvição sumária quando presentes nos autos quaisquer das causas previstas nos art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, isto é, exordial inepta, que não preenche as condições e pressupostos processuais ou ausente justa causa, bem como quando demonstrando que o fato evidentemente não constitui crime, haja manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo a imputabilidade) ou da punibilidade.

No caso em apreço, contudo, não foram evidenciadas quaisquer das hipóteses acima.

Por outro lado, a denúncia descreveu satisfatoriamente os elementos estruturais do fato típico, atendendo ao previsto no art. 41, do Diploma Adjetivo Penal, conforme aventado na decisão de recebimento.

Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717).

Embora admitida a alegação de argumentos relacionados à inocência do acusado ou ao mérito, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, porque demandam dilação probatória somente poderão ser apreciados no momento processual oportuno, isto é, após o decurso da fase instrutória, na sentença.

Ante o exposto, não sendo hipótese de absolvição sumária, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos, na forma do art. 399 do CPP, razão pela qual designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14:50 horas.

Intimem-se as testemunhas da Acusação e da Defesa, a vítima e o réu para comparecimento presencial, caso residentes na Comarca.

Se residirem fora, a Sala Passiva da Comarca de residência deverá ser reservada para as oitivas.

A audiência para advogados, Réus Presos, Promotores e Policiais Civis e Militares será realizada através de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft Teams, na forma do art. 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022.

Nos termos do art. 1012, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez.

Outrossim, caso as partes a serem intimadas possuam endereços contíguos, expeça-se apenas um mandado para a intimação de todas, na forma entendida pelo artigo acima referido, devendo o Oficial de Justiça cumprir a ordem de maneira rápida (15 dias) e eficaz, a fim de que, em havendo mudança para outro endereço, tenha a serventia tempo hábil para expedição de nova ordem de intimação.

Portanto, para várias pessoas no mesmo endereço ou endereços vizinhos (distância de 200 metros), deverá ser feito um mesmo mandado.

Por outro lado, caso a parte possua mais de um endereço, deverá ser expedido um mandado para cada endereço.

INTIME-SE ao comparecimento conforme determinado, inclusive para que forneçam e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FÁBIO CEZAR TEIXEIRA (OAB 171710/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:09

Juntada de Mandado
16/08/2025 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:26

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:54

Juntada de Ofício
07/08/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 12:45

Juntada de Mandado
07/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:28

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
23/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:16

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:04

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:27

Recebida a denúncia
11/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:08

Evoluída a classe de 280 para 283
11/07/2025 02:37

Juntada de Petição de Denúncia
10/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:53

Apensado ao processo
03/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:57

Juntada de Mandado
30/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:19

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:58

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:50

Expedição de Alvará.
30/05/2025 14:39

Mudança de Magistrado
30/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:28

Mudança de Magistrado
30/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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