15/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:59

Baixa Definitiva
02/03/2025 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:01

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 16:18

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
19/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2025 15:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
08/02/2025 06:05

Remetido ao DJE
07/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/02/2025 15:35

Petição Juntada
22/01/2025 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/12/2024 11:43

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
23/12/2024 11:43

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
12/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:13

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
12/12/2024 02:13

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/12/2024 19:24

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/12/2024 06:04

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 18:11

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
10/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:35

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Claudio Matsubara (OAB 455114/SP), Marcos Daniel Dias Palma (OAB 467532/SP) Processo 1048461-21.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Eliza Bezerra - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita.Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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