TJSP - 1051415-75.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 16:08
Subprocesso Cadastrado
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29/08/2025 14:04
Prazo
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29/08/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051415-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Elisangela Jesus da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram procimento ao recurso da requerida e deram parcial provimento ao recurso da autora.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU A NULIDADE DA FILIAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ANALISAR O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS EXIGE AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SEM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR DE FORMA DEFINITIVA QUE A AUTORA A ASSINOU.
A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS E MAJORADOS PARA R$3.000,00 VALOR SUFICIENTE DIANTE DO CENÁRIO APRESENTADO.
IV. DISPOSITIVO 5.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 27235A/MT) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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27/08/2025 12:54
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:32
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 13:52
Conclusos para decisão
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22/05/2025 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 10:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 14:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 14:45
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 15:46
Processo Cadastrado
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06/05/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/05/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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