18/09/2025 18:34

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083158-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 14.735/2024 (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO DISPENSA DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO E RESTRIÇÃO DE HORÁRIO VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E MATERIAL BÉLICO (ART. 22, XXI, CF) NORMATIVA FEDERAL EXPRESSA (ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI Nº 10.826/2003 E DECRETO Nº 11.615/2023) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DIVERGENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO ART. 5º, CAPUT, E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA AÇÃO PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:07

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 21:01

Acórdão registrado
04/09/2025 17:42

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2083158-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 20 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
13/08/2025 12:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 09:55

Despacho À Mesa
17/06/2025 14:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:51

Parecer - Prazo - 15 Dias
02/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/04/2025 07:05

AR Positivo Juntado
09/04/2025 17:41

Prazo
09/04/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:59

Expedição de Aviso de Recebimento
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 08:51

Prazo
26/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 10:28

Despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:14

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio
20/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/03/2025 16:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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