12/09/2025 12:36

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:29

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 17:35

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000435-85.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Carvalho Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido formulado nesta ação proposta por Guilherme Carvalho da Silva em face de Facebook Serviços On-Line do Brasil para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 5.000,00, quantia que deverá ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais da mora, ambos contados da data da notícia do primeiro evento danoso, na forma das Súmulas 43 do STJ e 54 do STJ, bem como do artigo 398 do CC.

Anoto que a partir de 28/8/2024 (como in casu), a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora, em termos de cumprimento de sentença (arts. 513, 523 e ss.

CPC), apresentando planilha de cálculos; procedendo-se, em seguida, à intimação da parte ré, nos termos dos artigos 513, 520 e 523 do CPC.

P.

I.

C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), RUBIA OLIVEIRA ARANDA (OAB 510730/SP), ALLANIS REGINA MESSAS DE SANTANA (OAB 533010/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 06:51

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 01:47

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:27

Incidente Processual Instaurado
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:23

Juntada de Mandado
10/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:03

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:02

Expedição de Carta.
31/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:35

Protocolo Juntado
31/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:55

Ato ordinatório
31/03/2025 12:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:34

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 17:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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