05/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-49.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luis de Oliveira - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

A BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO.

O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº62.500/17 PARA COMPLEMENTAR O VENCIMENTO ATÉ ALCANÇAR O PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº11.738/08, COMPÕE O VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO E, ASSIM, DEVE TAMBÉM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº15 DO STF.

DISTINGUISHING.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:38

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:09

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:00

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1161735-79.2024.8.26.0100

Filipe Alexandre Cabreirinha Serrano

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Thiago Nunes Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1511667-13.2019.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Jose Leonardo de Aquino Ramos

Advogado: Jayme Rodrigues de Faria Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1007044-70.2024.8.26.0565

Antonio Lustri Ayala Valverde

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Heloisa Benete Furlan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 00:18

Exibir Processo

Processo nº 1007044-70.2024.8.26.0565

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Antonio Lustri Ayala Valverde

Advogado: Heloisa Benete Furlan

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1006477-97.2025.8.26.0114

Pedro Paulo D'Abruzzo

Sindicato Nacional dos Aposentados do Br...

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 17:37

Exibir Processo