22/08/2025 13:52

Prazo
22/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003335-58.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Assistência Médica São Miguel Ltda. - Apdo/Apte: Atenor Pereira Lacerda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Daniela Raposo Limberg (OAB: 295645/SP) - 4º andar
20/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:04

Recurso Especial
01/07/2025 11:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:17

Prazo
04/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:19

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 13:19

Prazo
23/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:18

Acórdão registrado
22/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 11:07

Julgado virtualmente
16/04/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 00:00

Publicado em
05/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:31

Distribuído por competência exclusiva
02/09/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/08/2024 14:27

Processo Cadastrado
28/08/2024 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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