18/09/2025 18:34

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031958-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 10.805/2024 (DE 1°-11), DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO «ESPAÇO PAREDÃO E SOM AUTOMOTIVO».- O PARÂMETRO DE CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA ESPÉCIE, É DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO PAULISTA, E, DE MODO INDIRETO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- A MATÉRIA OBJETO DA NORMA CONFRONTADA DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE E, REFLEXAMENTE, AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO, NÃO SENDO SUA MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO.- TRATANDO-SE DE NORMA QUE VERSA SOBRE PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE.- É REITERADO O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL ACERCA DA NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA QUE SE ESTABELEÇAM DIRETRIZES E NORMAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

NESSE SENTIDO, A TÍTULO ILUSTRATIVO, VEJAM-SE NESTA CORTE CONSTITUCIONAL: ADI 2195581-79.2024, DES.

AFONSO FARO JR., IAI 0016892-81.2023, REL.

DES.

AROLDO VIOTTI; ADI 2111004-08.2023, REL.

DES.

VIANNA COTRIM; ADI 3001310-87.2023, REL.

DES.

DÉCIO NOTARANGELI; ADI 2272288-93, REL.

DES.

LUIS FERNANDO NISHI; ADI 2266517-03.2022, REL.

DES.

SILVIA ROCHA; ADI 2152800-13-2022, REL.

DES.

MATHEUS FONTES; ADI 2036117-24.2021, REL.

DES.

JARBAS GOMES; ADI 2272531-37.2021, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (OAB: 224513/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:00

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 19:00

Acórdão registrado
04/09/2025 18:45

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2031958-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (OAB: 224513/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Henrique Lenon Farias Guedes (OAB: 477039/SP) - Poliana Moreira Delpupo (OAB: 264776/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:08

Inclusão em Pauta
16/06/2025 17:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 17:53

Despacho À Mesa
04/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:01

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
20/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 17:47

Despacho
16/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:30

Prazo
09/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 17:25

Despacho
28/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
25/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/03/2025 07:10

AR Positivo Juntado
27/02/2025 14:31

Prazo
27/02/2025 06:41

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 19:52

Expedição de Aviso de Recebimento
17/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:13

Prazo Intimação - 15 Dias
17/02/2025 10:09

Prazo
17/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 19:01

Despacho
13/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio
10/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/02/2025 11:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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