18/09/2025 16:09

Expedição de Aviso de Recebimento
18/09/2025 16:09

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021350-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Publica de Ubatuba - Réu: Prefeito do Município de Ubatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 4.650 DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.

MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

OFENSA AO PACTO FEDERATIVO.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM CORRESPONDÊNCIA FINANCEIRA.

OFENSA À REGRA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 514 DO STF. - A LEI NACIONAL 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA, CONSUBSTANCIA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ELABORAR NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO.- DIANTE DE NORMATIVA NACIONAL, ASSINANDO O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS PARA A JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO PODEM OS OUTROS ENTES FEDERATIVOS CRIAR DIPLOMAS LEGAIS EM SENTIDO CONTRASTANTE DAQUELA NORMATIVA.- AFRONTA AO PACTO DE FEDERAÇÃO DIFERENÇAR ENTRE A HORA-AULA E A HORA-RELÓGIO PARA COMPOR O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS, PORQUE DISSO RESULTA, NA PRÁTICA, UM ACRÉSCIMO DE OITO HORAS DE TRABALHO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA.- A AUSÊNCIA, NA LEI OBJETO, DE PREVISÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA REMUNERATÓRIA HOSTILIZA, AINDA, ASSIM INDICOU A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, TESE JÁ FIRMADA PELO EG.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: «A AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CONSISTE EM VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS» (TEMA 514).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Cristina Moura Vandalete (OAB: 148512/SP) - Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:00

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/09/2025 19:00

Acórdão registrado
04/09/2025 18:45

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:12

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2021350-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato dos Trabalhadores Na Administração Publica de Ubatuba - Réu: Prefeito do Município de Ubatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Andrea Cristina Moura Vandalete (OAB: 148512/SP) - Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:08

Inclusão em Pauta
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 14:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/07/2025 14:56

Despacho À Mesa
17/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:24

Documento Finalizado
16/07/2025 13:30

Retirado de pauta
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:19

Inclusão em Pauta
16/06/2025 17:54

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 17:53

Despacho À Mesa
04/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:27

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/05/2025 11:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:07

AR Positivo Juntado
05/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:37

Expedição de Aviso de Recebimento
27/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:02

AR Positivo Juntado
17/02/2025 10:52

Prazo
15/02/2025 09:34

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/02/2025 06:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:53

Expedição de Aviso de Recebimento
13/02/2025 11:52

Expedição de Aviso de Recebimento
12/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 08:34

Prazo
05/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 12:13

Ato ordinatório
04/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:07

Prazo Intimação - 15 Dias
04/02/2025 10:01

Prazo
04/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:33

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/02/2025 09:57

Despacho
31/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/01/2025 16:00

Distribuído por sorteio
31/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/01/2025 13:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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