TJSP - 7000679-18.2019.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PRIMO DE BRITO

CPF *99.***.*65-16

Advogados

ADRIANO DA SILVA SOARES

OAB: 149867/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000679-18.2019.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - Marcos Primo de Brito -

    Vistos.

    Considerando que o(a) reeducando(a) Marcos Primo de Brito, CPF: *99.***.*65-16, RG: 30.610.771-5, RGC: 30610771, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara (VEC) da Comarca de Pirajuí/SP (código do Foro: 0453).

    Cumpra-se.

    Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

  • 29/08/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2025 21:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 16:19

    Expedição de Alvará.

  • 02/07/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 09:34

    Concedida Progressão de regime

  • 01/07/2025 19:58

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 18:31

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:31

    Homologado o Cálculo

  • 16/06/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 02:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 22:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:46

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 27/05/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:55

    Homologado o Cálculo

  • 30/10/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 18:01

    Declarada a Remição

  • 18/10/2024 18:01

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 18/10/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 16:56

    Declarada a Remição

  • 16/07/2024 16:56

    Declarada a Remição

  • 16/07/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2023 13:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/12/2023 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/12/2023 13:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2023 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2023 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2023 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/11/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 13:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:46

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:53

    Concedida Progressão de regime

  • 06/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 05:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/02/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 11:18

    Revogado o Livramento Condicional

  • 25/11/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:52

    Mudança de Classe Processual

  • 30/03/2022 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/03/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/03/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 17/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 09/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2014 00:00

    Outros

  • 17/02/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2013 00:00

    Outros

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/05/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 14/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/05/2013 00:00

    Outros

  • 18/04/2013 00:00

    Outros

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/01/2013 00:00

    Outros

  • 13/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/08/2012 00:00

    Outros

  • 28/08/2012 00:00

    Outros

  • 23/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2012 00:00

    Outros

  • 01/06/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/06/2012 00:00

    Outros

  • 21/05/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2012 00:00

    Outros

  • 01/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 24/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 22/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/05/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/05/2011 00:00

    Outros

  • 24/05/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2011 00:00

    Outros

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/12/2010 00:00

    Outros

  • 22/12/2010 00:00

    Outros

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2010 00:00

    Outros

  • 24/11/2010 00:00

    Outros

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2010 00:00

    Outros

  • 16/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/04/2010 00:00

    Outros

  • 19/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/12/2009 00:00

    Outros

  • 30/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/11/2009 00:00

    Outros

  • 16/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/10/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/12/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/01/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2007 00:00

    Outros

  • 13/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 28/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/03/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/12/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/12/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/03/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/02/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/12/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2004 00:00

    Outros

  • 14/04/2004 00:00

    Outros

  • 13/04/2004 00:00

    Outros

  • 13/04/2004 00:00

    Outros

  • 13/04/2004 00:00

    Outros

  • 07/04/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2004 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/02/2004 00:00

    Outros

  • 03/02/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2004 00:00

    Outros

  • 16/01/2004 00:00

    Outros

  • 05/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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