05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000399-66.2025.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - George's Empreendimentos e Participações Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado; b) DECRETAR o despejo da ré do imóvel indicado na inicial, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com uso de força policial, se necessário; c) CONDENAR a ré ao pagamento de aluguéis e encargos vencidos, inclusive no curso da presente demanda, desde 20/05/2024 até a data da efetiva desocupação, com acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito e a multa por rescisão prevista na cláusula 17 do contrato de fls. 12/21.

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento.

A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982).

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser corrigido (art. 389 do CC), segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta sentença.

Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. - ADV: MARCELO DE FARIAS (OAB 237861/SP)
03/09/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 06:42

Conclusos para julgamento
14/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:03

Expedição de Carta.
13/06/2025 18:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
07/04/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:25

Expedição de Carta.
11/03/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1187231-13.2024.8.26.0100

Dorit Korik

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Marcos Gabriel Markossian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1001162-49.2025.8.26.0127

Lucia Cipriano da Silva

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Maria de Fatima Silva do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1187231-13.2024.8.26.0100

Dorit Korik

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Marcos Gabriel Markossian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0005007-27.2025.8.26.0509

Luiz Pedao

Justica Publica

Advogado: Fabio Carvalho Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0012599-35.2025.8.26.0053

Claudio Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 16:04

Exibir Processo