15/09/2025 09:39

Prazo
15/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011649-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: 9ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Damião Cogan - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

V.U.

IMPEDIDA A EXMA.

SRA.

DESª.

SILVIA ROCHA. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO POR FIAÇÃO SOLTA DE EMPRESA DE TELEFONIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DECORRENTE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.

COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

AFASTADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III, ITEM I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.

CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Irene dos Santos (OAB: 211004/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:02

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/09/2025 17:00

Acórdão registrado
05/09/2025 16:24

Acórdão relator designado assinado
04/09/2025 13:10

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011649-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: 9ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Ramon Barreto Medrado - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Irene dos Santos (OAB: 211004/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:08

Inclusão em Pauta
13/08/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:53

Expedição de Ofício.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:19

Prazo
11/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/07/2025 13:26

Despacho
30/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:14

Parecer - Prazo - 10 Dias
14/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 12:29

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio
07/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:32

Processo Cadastrado
04/04/2025 17:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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