22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002671-18.2024.8.26.0590 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christian do Nascimento Afonso - Pkl One Participações S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - - Caixa Economica Federal - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - - Banco BMG S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial tão-somente em relação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativo ao contrato 213346110001065140, deverá ser quitado no prazo de 60 meses, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 35,44 cada uma, já estando este credor intimado da suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e alteração dos dados da averbação do empréstimo consignado, para pagamento conforme o plano compulsório ora deferido, observando-se, novamente, o que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao órgão responsável pelo pagamento dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (Centro Integrado de Apoio Financeiro do Governo do Estado de São Paulo), informando que o plano compulsório outrora determinado se tornou definitivo, cumprindo ao credor informar aquele órgão, quanto à adequação dos débitos ao plano de pagamento nos termos ora especificados, valores que deverão ser corrigidos pela variação do IGP com periodicidade anual, observados os termos do § 4º, do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial no tocante aos demais réus, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a Caixa Econômica Federal, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sucumbente a autora em relação aos demais réus, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios dos patronos daqueles, fixados em 10% do valor da causa, dispensado tal pagamento por ser aquela beneficiária da assistência judiciária, observados os termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto.

Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
18/08/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento
27/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
18/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:28

Suspensão do Prazo
15/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:43

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:41

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
13/09/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:04

Concedida a Dilação de Prazo
03/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:48

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 03:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:50

Expedição de Carta.
29/04/2024 18:20

Expedição de Ofício.
26/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 17:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:53

Expedição de Carta.
27/03/2024 10:53

Expedição de Carta.
27/03/2024 10:53

Expedição de Carta.
27/03/2024 10:53

Expedição de Carta.
27/03/2024 10:52

Expedição de Carta.
27/03/2024 10:52

Expedição de Carta.
22/03/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 20:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2024 18:20

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.
14/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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