29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017373-50.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: HELDER RODRIGUES JUSTO, registrado civilmente como Helder Rodrigues Justo - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR HELDER RODRIGUES JUSTO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM 26/01/2025 E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 702 - 7º andar
07/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:30

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:37

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 07:39

Expedição de Carta.
10/03/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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