05/09/2025 11:02

Protocolo Juntado
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500446-31.2025.8.26.0008 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO - SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIAS LTDA - Na esteira da manifestação de fls. 484/485, anoto que os presentes autos de inquérito possui como objeto o delito de apropriação indébita porque, segundo consta, a empresa Super Terminais teria contratado o advogado Nicolau Abrahão Haddad Neto, que cobrou o valor de R$ 1.560.478,00 a título de honorários de êxito, com base em decisão liminar posteriormente revertida pelo STJ e não devolveu os valores recebidos.

Consta ainda que a empresa teria depositado um determinado valor a título de ISS, sendo que o advogado se apropriou de uma parte (R$ 3.878.437,66), mesmo não lhe sendo devido.

Sendo suposto crime praticado no exercício da profissão, o Parquet requereu que a OAB fosse informada e, se presente procedimento administrativo disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina, retornasse com informações sobre a apuração e conclusão.

Observo que, pelo teor do pedido, o seu atendimento somente pode ser realizado mediante ordem judicial, conforme art. 72, §2º, da Lei n.º 8.906/94: Art. 72.

O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. (...) § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Conforme prescreve o dispositivo, qualquer acesso às informações de processo disciplinar são resguardadas pelo sigilo legal.

Logo, sendo as informações necessárias para esclarecimento dos fatos e formação da opinião delitiva do Ministério Público, OFICIE-SE à OAB/SP para que informe se o advogado NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB/SP 180.747) teve ou tem contra si procedimento disciplinar instaurado pelos fatos ora narrados e, se positivo, informe a conclusão do Tribunal de Ética, com remessa dos documentos pertinentes.

Instrua o ofício com cópia de fl. 493.

Com a vinda dos documentos, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público.

Sem prejuízo, TORNEM os autos à Autoridade Policial para prosseguimento das investigações.

Valerá a presente decisão como ofício.

Caso exista procedimento administrativo disciplinar e retorne informações sobre seu conteúdo, desde logo, em respeito ao sigilo legal dos procedimentos disciplinares no bojo do Estatuto da Advocacia, DETERMINO que os presentes autos tramitem sob segredo de justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB 180747/SP), FELIPE PESSOA FONTANA (OAB 373386/SP)
04/09/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 17:06

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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