12/09/2025 20:42

Conclusos para despacho
12/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088160-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Letra de Câmbio - Banco Alfa de Investimento S/A - Ana Cecília Prata Pereira e outros -

Vistos.

Fls. 742/751 e 809/810: Cuida-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 80.686 do CRI de Varginha/MG, ao argumento de que se cuida de bem de família.

O polo exequente se manifestou contrariamente às fls. 818/823, pugnando pela rejeição da impugnação e prosseguimento da execução.

Nova manifestação da executada às fls. 824/833. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da questão reside em verificar se o bem imóvel penhorado detém ou não a natureza de bem família.

A impugnação procede, pois restou comprovado que o imóvel se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

A executada trouxe aos autos diversas contas de consumo que, aliadas ao fato de a citação ter ocorrido no imóvel em questão, comprovam que a parte executada efetivamente nele firmou a sua residência.

Por fim, não há, nos autos, indícios de que a parte executada tenha outro imóvel utilizado para fins residenciais.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, tornando sem efeito, com relação ao imóvel de matrícula nº 80.686 do CRI de Varginha/MG, a penhora de fls. 721/723.

Esta decisão servirá como ofício, para que a executada busque o cancelamento da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha/MG.

No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ciente de que, na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo.

Int. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), RENATA RACHMAN SERENO (OAB 359133/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
26/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:48

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
15/08/2025 20:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:49

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:31

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:50

Expedição de Carta precatória.
04/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:52

Suspensão do Prazo
12/04/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:04

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 13:37

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 16:37

Bloqueio/penhora on line
13/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:57

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 19:01

Conclusos para despacho
23/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 08:45

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:45

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:45

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:42

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:42

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:42

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:42

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:40

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:40

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:40

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:37

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:36

Expedição de Carta.
06/02/2024 19:36

Expedição de Carta.
04/02/2024 01:45

Suspensão do Prazo
10/01/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 22:52

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 20:45

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:25

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 17:15

Decisão Determinação
18/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:33

Decisão Determinação
13/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 17:46

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 07:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 08:31

Decisão Determinação
04/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:35

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 20:21

Concedida a Dilação de Prazo
25/07/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 22:08

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 10:07

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 20:53

Decisão Determinação
14/07/2023 10:22

Conclusos para decisão
13/07/2023 20:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:24

Expedição de Carta.
05/07/2023 16:24

Expedição de Carta.
05/07/2023 16:24

Expedição de Carta.
05/07/2023 16:24

Expedição de Carta.
05/07/2023 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:06

Decisão Determinação
04/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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