29/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014979-97.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Antonio Alves de Novaes - Banco do Brasil S.A. -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor deverá ser será pago pelo Banco do Brasil no prazo de 30 (trinta) dias.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:57

Autos no Prazo
12/12/2024 16:13

Autos no Prazo
09/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
22/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 19:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
07/06/2024 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
06/06/2024 15:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
14/02/2024 05:15

Suspensão do Prazo
09/12/2023 00:23

Suspensão do Prazo
18/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:34

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:19

Conclusos para despacho
16/11/2023 17:08

Reativação de Processo Suspenso
10/11/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:13

Arquivado Provisoriamente
13/01/2021 21:22

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 00:31

Expedição de Alvará.
08/01/2021 23:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 22:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 20:07

Expedição de Alvará.
23/11/2020 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2020 21:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/10/2020 16:33

Conclusos para decisão
22/09/2020 13:46

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 17:17

Decisão
01/02/2019 11:51

Conclusos para decisão
24/01/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 16:01

Conclusos para despacho
31/03/2017 12:02

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 15:03

Decisão
17/03/2017 14:28

Conclusos para decisão
11/05/2016 16:06

Juntada de Ofício
22/04/2016 23:58

Suspensão do Prazo
14/01/2016 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2015 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 18:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2015 14:15

Conclusos para despacho
08/12/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 15:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2015 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2015 10:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 19:58

Decisão
26/08/2015 12:51

Conclusos para despacho
26/08/2015 12:13

Conclusos para despacho
15/11/2014 18:41

Conclusos para despacho
15/11/2014 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 10:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2014 14:36

Expedição de Ofício.
28/08/2014 14:35

Decisão
27/08/2014 21:36

Decisão
27/08/2014 17:52

Conclusos para decisão
26/08/2014 15:44

Juntada de Ofício
09/08/2014 15:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2014 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014 14:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2014 13:55

Expedição de Certidão.
18/07/2014 18:48

Decisão
18/07/2014 18:47

Expedição de Ofício.
16/07/2014 10:27

Conclusos para decisão
16/07/2014 10:25

Juntada de Ofício
10/07/2014 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2014 11:56

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2014 11:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2014 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2014 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2014 14:46

Decisão
16/06/2014 16:51

Conclusos para despacho
15/04/2014 13:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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