11/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:30

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:28

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:27

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:26

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:34

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:33

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:33

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:32

Expedição de Carta.
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:13

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001259-85.2025.8.26.0541 (processo principal 1007336-30.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vagner Raymundo Tiano - Rodrigo Toppan e outros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Toppan (fls. 106-109).

A parte exequente apresentou manifestação às fls. 113-116. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No caso em apreço, reconheço a omissão apontada, mas mantenho a rejeição dos embargos à execução.

Denota-se do contrato de locação juntado à inicial do processo originário (fls. 12-15) que o fiador, ora embargante, omitiu-se quanto a seu estado civil.

Não se ignora a orientação jurisprudencial da Súmula 332 do STJ e o comando legal do artigo 1.647, III do Código Civil, contudo, a ausência de outorga uxória não pode beneficiar com a declaração de nulidade o fiador que se manteve silente quanto ao seu relacionamento, principalmente em respeito a boa-fé objetiva que preside os negócios jurídicos (art. 113 do Código Civil).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO - FIANÇA.

Impossibilidade de se reconhecer a nulidade dafiançaprestada sem aoutorgauxóriaou marital, quando o estado civil é omitido pelo fiador ou este presta informações inverídicas.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1151500-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) APELAÇÃO.

Embargos de terceiro.

Fiança.

Outorga uxória.

Ausência.

Sentença de improcedência.

Recurso apresentado pelo embargante.

EXAME: necessidade de autorização do cônjuge para prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil e na súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Relativização.

Fiadora que não informou no contrato de locação o seu estado civil.

Omissão caracterizada.

Observância do princípio da boa-fé objetiva.

Reconhecimento da nulidade da fiança.

Impossibilidade.

Ineficácia da garantia que deve ser reconhecida apenas em relação à meação do cônjuge embargante.

Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001675-48.2022.8.26.0474; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas mantenho a rejeição dos embargos à execução.

Intimem-se. - ADV: NOELIA ESTEVES GARCIA BORGES BINDILATTI (OAB 313181/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), PABLO JOSÉ SALAZAR GONÇALVES SALVADOR (OAB 236907/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 07:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 07:33

Conclusos para julgamento
01/08/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/07/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos à execução
17/07/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 10:36

Juntada de Mandado
04/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 13:04

Juntada de Mandado
05/06/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 13:01

Juntada de Mandado
03/06/2025 23:31

Suspensão do Prazo
02/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
29/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 15:22

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:02

Expedição de Carta.
15/04/2025 22:58

Expedição de Carta.
15/04/2025 22:56

Expedição de Carta.
15/04/2025 22:53

Expedição de Carta.
15/04/2025 22:46

Expedição de Carta.
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:34

Decisão Determinação
09/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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