29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000822-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Procampo Imobiliária e Projetos Rurais Ltda - Compre Grama Comercio de Gramas Eireli - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.806,00 (dez mil oitocentos e seis reais) a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA a partir da data dos fatos (03/06/2024) e com juros pela Taxa Selic a partir da citação (05/03/2025 - fl. 73), tudo na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:37

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
28/08/2025 07:31

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/06/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:11

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 07:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:52

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 07:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 23:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 05:12

Juntada de Certidão
22/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:48

Expedição de Carta.
21/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2025 08:15

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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