04/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002539-72.2013.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Artur Ferreira de Abreu - - Wanderli Decó Gomes - - Dolores Maria Ruiz Bombonato - - Arlindo Cristofoli - - Espólio de Leobini Cardoso - Banco do Brasil S.A. - As questões preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência territorial já foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão saneadora de fls. 247/251, a qual se encontra preclusa, inexistindo razões para nova apreciação.

O cerne da controvérsia reside, portanto, na apuração do correto valor devido, matéria principal da impugnação do executado, que alega excesso de execução.

Para dirimir a controvérsia contábil, foi nomeado perito judicial, cujo laudo de fls. 636/782 e esclarecimentos de fls. 848/851 foram elaborados em estrita observância aos parâmetros definidos na decisão de fls. 246/251, no julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 525/532 e no título executivo judicial.

O perito apurou, de forma detalhada e individualizada, o crédito de cada um dos exequentes.

A impugnação dos exequentes ao laudo pericial (fls. 888/889 e 994) se baseia na discordância quanto aos critérios de juros e correção monetária, pretendendo a aplicação de juros de mora desde a citação na Ação Civil Pública, e não na presente fase de cumprimento, bem como a incidência de juros remuneratórios de forma diversa da calculada.

Contudo, tais critérios já foram objeto de deliberação na decisão saneadora (fls. 246/251) - e não modificados no julgamento do agravo (fls. 525/532) -, que determinou a incidência de juros moratórios a partir da citação nesta fase de liquidação.

A referida decisão, sobre a qual operou-se a preclusão, deve ser mantida, sob pena de ofensa à segurança jurídica.

A perícia, por sua vez, seguiu rigorosamente os comandos judiciais.

O trabalho do expert se mostra hígido, imparcial e tecnicamente fundamentado, tendo respondido satisfatoriamente aos quesitos e prestado os esclarecimentos necessários.

Desta forma, não havendo vícios ou incorreções que o maculem, impõe-se a sua homologação para fixar o valor da execução.

Conforme se extrai dos autos, o perito apurou um crédito total em favor dos exequentes, atualizado para março de 2015, no montante de R$ 11.846,55 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), distribuído da seguinte forma: Artur Ferreira de Abreu: R$ 2.089,15 (fls. 670); Wanderli Decó Gomes: R$ 2.474,55 (fls. 698); Dolores Maria Ruiz Bombonato: R$ 1.621,81 (fls. 726); Arlindo Cristofoli: R$ 4.030,49 (fls. 754); Espólio de Leobino Cardoso: R$ 1.630,55 (fls. 782).

Considerando que o valor pleiteado na inicial era de R$ 124.354,40, e o valor final apurado pela perícia judicial é substancialmente inferior, resta evidente o excesso de execução.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado Banco do Brasil S/A, para o fim de reconhecer o excesso de execução e fixar o débito total no valor de R$ 11.846,55 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de março de 2015 até a data do depósito judicial de fls. 98.

Considerando que o depósito judicial (fls. 98) foi em valor muito superior ao débito ora reconhecido, após o trânsito em julgado desta decisão e a juntada dos respectivos formulários: (i) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos exequentes, ou de seu patrono com poderes para tanto, referente ao valor principal ora fixado, devidamente atualizado até a data do depósito judicial, acrescido dos rendimentos proporcionais do período em que o valor esteve depositado. (ii) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do saldo remanescente, com os respectivos rendimentos, em favor do executado Banco do Brasil S/A.

Em razão da sucumbência no presente incidente, e considerando o princípio da causalidade, condeno os exequentes/impugnados ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à impugnação, bem como dos honorários periciais e honorários advocatícios em favor do patrono do executado/impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor ora fixado), observada a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:15

Suspensão do Prazo
25/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 12:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 21:21

Suspensão do Prazo
15/03/2024 12:10

Autos no Prazo
12/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 06:24

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:46

Autos no Prazo
31/10/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 00:00

Autos no Prazo
13/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:27

Recebidos os autos do Perito
01/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
25/05/2023 10:31

Autos no Prazo
03/05/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:17

Autos no Prazo
01/03/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:25

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:06

Expedição de Alvará.
30/01/2023 00:00

Autos no Prazo
26/01/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 15:46

Recebidos os autos do Perito
30/11/2022 04:30

Suspensão do Prazo
25/08/2022 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/07/2022 16:11

Autos no Prazo
11/04/2022 12:21

Autos no Prazo
01/04/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 12:30

Ato ordinatório
17/02/2022 17:43

Autos no Prazo
09/02/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 14:51

Autos no Prazo
19/01/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 18:38

Ato ordinatório
06/12/2021 21:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 17:08

Proferido Despacho
18/02/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 14:24

Autos no Prazo
23/04/2018 10:38

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 11:52

Proferido Despacho
18/11/2017 15:25

Conclusos para despacho
19/09/2017 17:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 17:17

Autos no Prazo
22/09/2016 15:14

Autos no Prazo
10/10/2015 03:35

Suspensão do Prazo
24/06/2015 13:27

Autos no Prazo
16/12/2014 11:11

Autos no Prazo
24/07/2014 10:25

Autos no Prazo
23/07/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014 18:09

Proferido Despacho
15/07/2014 17:59

Recebidos os autos da Conclusão
14/07/2014 10:02

Decisão
14/07/2014 09:58

Conclusos para decisão
11/07/2014 10:48

Conclusos para despacho
02/07/2014 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2014 04:36

Suspensão do Prazo
24/03/2014 13:21

Autos no Prazo
24/03/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 16:09

Decisão
13/03/2014 10:50

Conclusos para despacho
12/03/2014 14:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2014 16:38

Proferido Despacho
10/03/2014 18:02

Conclusos para despacho
10/03/2014 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 17:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 17:04

Expedição de Certidão.
10/03/2014 16:45

Expedição de Certidão.
17/02/2014 14:25

Autos no Prazo
14/02/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2013 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 09:37

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2013 18:02

Decisão
15/10/2013 13:42

Conclusos para julgamento
10/10/2013 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2013 13:05

Recebidos os autos do Advogado
27/09/2013 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/09/2013 10:40

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2013 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2013 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2013 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2013 17:49

Proferido Despacho
07/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
30/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
26/06/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
25/06/2013 00:00

Expedição de Mandado.
24/06/2013 00:00

Decisão
24/06/2013 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/06/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2013

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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