03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007985-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1046214-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - J.

Alexandre da Silva & Cia Ltda Me e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados que a executada alegada ter sido realizado em sua conta salário e poupança.

Indefiro o pedido de liberação da quantia bloqueada, eis que, mesmo que referida quantia tenha origem nos vencimentos da executada, não há falar-se em impenhorabilidade salarial, sobretudo porque o valor transferido perdeu a natureza de salário quando sobrou na conta do devedor após seu recebimento.

Ademais a alegação de que a conta sobre a qual incidiu o bloqueio se presta à percepção de salário/aposentadoria/pensão não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição.

Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis,entre outras rendas, os salários.

A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir à interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o executado recebe seus salários/pensão/aposentadoria seria, pois, insuscetível de constrição judicial.

Tal interpretação, contudo, não é a mais correta.

Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção.

Ora, o que pretendeu o legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários e/ou pensão/aposentadoria, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento.

Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário ou soldo passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório.

Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora.

Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária.

A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário e, em consequência, penhorável".

Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial.

Assim, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos soldos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular.

Frisa-se que a conta bancária não está bloqueada, a realização de penhora online, bloqueia ativos encontrados na conta bancária nos dias em que realizadas as diligências, não havendo falar-se em bloqueio de conta.

Além disso, embora a parte executada alegue que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em poupança, não vieram aos autos provas materiais capazes de confirmar tal alegação.

Ante o exposto, fica mantida a indisponibilidade dos valores bloqueados.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório, para apresentação do formulário eletrônico e manifestação em termos de prosseguimento.

No mais, aguarde-se a manifestação da parte executada para juntada dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, conforme determinado na decisão de fls. 817.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), HORRANECELE LIDIAN SILVA DE BARROS (OAB 38512/PE)
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:07

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:20

Suspensão do Prazo
14/04/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:44

Suspensão do Prazo
14/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 13:12

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 22:53

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 20:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 22:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 09:05

Expedição de Carta precatória.
11/06/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 14:24

Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 13:01

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:14

Arquivado Provisoriamente
15/12/2022 11:14

Expedição de Certidão.
14/12/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/12/2022 13:36

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 03:37

Suspensão do Prazo
02/12/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 07:33

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 19:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 16:05

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2022 20:26

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2022 09:12

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2022 15:58

Bloqueio/penhora on line
06/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 21:44

Suspensão do Prazo
24/06/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2022 11:26

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:48

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 21:37

Suspensão do Prazo
31/05/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:50

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:49

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:42

Suspensão do Prazo
02/05/2022 04:40

Suspensão do Prazo
13/04/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 22:16

Decisão
11/04/2022 21:00

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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