21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018416-79.2025.8.26.0506 (processo principal 1007076-58.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Neves Nicoleti - Maf Construtora e Incorporadora Ltda - - Wam Negócios Imobiliários Ltda (Wam Brasil) - - Alta Vista Thermas Resort -

Vistos. 1- Nos termos do artigo 520 do CPC, trata-se de cumprimento provisório.

Deve-se observar que é de responsabilidade do exequente eventual reparação de dano ao executado, nos termos do inciso I do artigo 520 do CPC. 2- Na forma dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apurado, com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intime(m)-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JULIANNA GLORISSE ROCHA PARADA (OAB 29651/GO), LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), RENATO NEVES NICOLETI (OAB 414043/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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