05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009200-33.2004.8.26.0053/36 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Foz Sociedade de Advogados - Trata-se de incidente requisitório instaurado pelos antigos patronos do credor falecido, Geraldo de Oliveira Leal, visando à expedição de valores correspondentes a honorários contratuais de forma separada do crédito principal.

Verifica-se, entretanto, que os honorários contratuais não possuem autonomia em relação ao crédito principal, razão pela qual não podem ser objeto de requisição isolada, mesmo diante da habilitação de herdeiros e da substituição de patronos.

O procedimento adequado é que tais honorários sejam destacados no mesmo requisitório em que for requerido o crédito principal, garantindo a observância do contrato firmado e a regularidade do processo de requisição.

Diante do exposto, indefiro o presente incidente, determinando que os honorários contratuais somente possam ser destacados quando do requisitório do crédito principal correspondente.

Arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 638/SP)
28/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:37

Autos no Prazo
25/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:44

Ato ordinatório
12/12/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:20

Autos no Prazo
28/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:17

Expedição de Ofício.
16/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2024 21:14

Determinada Providências de Devolução de Valores - Precatório
20/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
12/05/2024 20:13

Suspensão do Prazo
08/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 00:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 00:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 12:11

Suspensão do Prazo
18/01/2024 09:55

Mudança de Magistrado
18/07/2023 13:46

Mudança de Magistrado
13/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2023 03:03

Expedição de Ofício.
28/05/2023 01:57

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:37

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 05:46

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
17/04/2023 16:07

Conclusos para decisão
18/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 04:07

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:43

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:39

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 12:00

Proferido Despacho
10/12/2021 10:04

Conclusos para despacho
02/12/2021 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 23:21

Proferido Despacho
27/07/2021 16:19

Conclusos para despacho
12/06/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 04:31

Suspensão do Prazo
09/04/2020 04:26

Suspensão do Prazo
02/04/2020 05:37

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/04/2020 23:50

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
30/03/2020 02:55

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:54

Suspensão do Prazo
12/02/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 07:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
06/02/2020 17:48

Conclusos para decisão
06/11/2019 17:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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