03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0103200-08.0900.8.26.0090 (583.90.0900.6006515) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Uniset Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ariane Soto Jaccoud - - Condomínio Villa Verti - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: DENISE PAULINO FELIPE ZANÃO (OAB 271370/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), RODNEI JERICÓ DA SILVA (OAB 185069/SP), LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES (OAB 158799/SP), ARIANE SOTO JACCOUD (OAB 250364/SP)
02/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:58

Ato ordinatório
04/07/2025 23:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
16/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:09

Recebidos os autos do Advogado
09/02/2024 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/01/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/10/2023 14:48

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2023 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
16/08/2021 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2019 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2019.
27/09/2019 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 15:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 15:19

Ato ordinatório
23/11/2018 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2016 11:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/05/2016 10:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/05/2016 18:19

Ato ordinatório
02/05/2016 17:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/04/2016 08:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/08/2015 10:22

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
24/08/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
24/08/2015 13:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 13:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2015 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 12:47

Proferido Despacho
29/07/2015 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2015 17:50

Expedição de Certidão.
25/06/2015 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 15:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/04/2015 16:54

Expedição de Certidão.
03/03/2015 08:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/02/2015 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2014 12:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
11/09/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
10/09/2012 11:29

Conclusos para decisão
10/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
06/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
16/06/2011 00:00

Aguardando juntada de petição
08/10/2010 15:43

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
22/03/2010 10:34

Conclusos para decisão
22/03/2010 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
24/11/2009 00:00

Aguardando citação
24/11/2009 00:00

Na Seção de Processamento I
05/11/2009 13:38

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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