15/09/2025 12:00

Prazo
12/09/2025 16:50

Unificação Pai
12/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:01

Julgado virtualmente
03/09/2025 12:00

Prazo
02/09/2025 20:15

Prazo
02/09/2025 15:38

Unificação Pai
02/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-04.2024.8.26.0405/50002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Ipe Realty Ltda. - Embargdo: Augusto Cesar Acaua Felipe e outro - Embargdo: Sao Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELA RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; (III) AVALIAR A SUPOSTA CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO; E (IV) EXAMINAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDAMENTANDO A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS.4.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FOI RECONHECIDA COM BASE NA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E NA ATUAÇÃO COORDENADA DAS EMPRESAS RÉS.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NESSE SENTIDO.5.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, QUE SÃO COERENTES E HARMÔNICOS.6.

OS CRITÉRIOS LEGAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FORAM APLICADOS CORRETAMENTE, SEM OMISSÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 25, § 1.º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Rohden Pires (OAB: 384725/SP) - Pedro Soares Maciel (OAB: 238777/SP) - Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB: 316230/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:31

Julgado virtualmente
21/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:07

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:03

Subprocesso Cadastrado
12/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:44

Prazo
12/08/2025 07:44

Prazo
08/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/08/2025 21:07

Acórdão registrado
06/08/2025 19:28

Julgado virtualmente
30/07/2025 20:37

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 22:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
26/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:15

Unificação Pai
06/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:33

Decisão Monocrática - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
03/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:24

Despacho
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:39

Subprocesso Cadastrado
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 10:48

Prazo
03/02/2025 20:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2025 19:27

Despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio
13/01/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 11:10

Processo Cadastrado
19/12/2024 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000366-35.2025.8.26.0070

Jesualdo Henrique Baviera

Alyson de Paula Custodio

Advogado: Leandro de Souza Squarize

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1010354-95.2022.8.26.0002

Solene Goncalves Albuquerque

Eder Aguirres Eugenio

Advogado: Eder Aguirres Eugenio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1050735-40.2025.8.26.0100

Maicon Junqueira Pardelinhas

Tenenge Engenharia LTDA. - em Recuperaca...

Advogado: Marcia Jaqueline Martins de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1012881-12.2025.8.26.0100

Encosam Engenharia Construcoes e Saneame...

Guardiao Empreendimentos LTDA

Advogado: Sandro Ribeiro Cintra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1002211-04.2024.8.26.0405

Augusto Cesar Acaua Felipe

Sao Camilo Ii Empreendimento Imobiliario...

Advogado: Luiz Henrique Carvalho Passos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 21:03

Exibir Processo