22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019558-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spe Loteadora Vnm Ltda. - Vistos etc. 1) Em que pese o baixo valor atribuído à causa, observo que figura nestes autos como parte autora Sociedade Limitada (fls. 15/27), e não microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, motivo pelo qual não é recomendável a tramitação do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: PATRICIA TATIANA DI FRANCO (OAB 203187/SP), CAROLINE BATISTA SILVA (OAB 502491/SP)
21/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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