30/08/2025 04:46

Juntada de Certidão
29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001593-56.2024.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - NAIRA DA ROCHA EUFRAZIO BOTELHO FEIJÓ - - MATEUS EUFRAZIO DE SOUZA -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Como é cediço, os avanços trazidos pela lei 9099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Nesse diapasão, quem opta pelo procedimento da lei 9099/95, deve arcar com os ônus pelas limitações impostas pela lei, e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

E, ainda, na sistemática da Lei n.º 9.099/95, tratando-se de execução de título extrajudicial, a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, implica na extinção do processo. (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Embora a lei seja expressa, dizendo tratar-se no caso de execução de título executivo extrajudicial, nada excepciona em relação ao cumprimento de sentença, assim, também há de se aplicar o mesmo procedimento.

No caso, foram realizadas várias tentativas de constrição, além de pesquisas buscando bens de propriedade do executado, passíveis de penhora, a maioria, frustradas e, oportunizando novamente indicação de bens ao(s) exequente(s), o(s) mesmo(s) não o fez (fls. 299).

Ocorre que não há nos autos qualquer indício de inclinação ou manifestação de vontade por parte do(a) executado(a) em compor acordo e, passado mais de um ano, a execução teve pouco andamento significativo e não é razoável, portanto, no Sistema do Juizado Especial (que prima pela celeridade), que o andamento do processo fique aguardando a mera conveniência da parte.

Assim, em razão de tudo que consta dos autos e acima foi exposto, é inviável a suspensão infindável do feito nos Juizados Especial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.

Em consequência, determino o levantamento de eventual penhora e retirada de eventuais restrições, caso existentes.

Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

Decorrido o trânsito em julgado, providencie a Z.

Escrivania baixa do presente feito e arquive-o no fluxo correspondente, observando-se, contudo, as disposições constantes do art. 1.283, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

P.I.C - ADV: CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP), CARLOS ALEXANDRE ROSSIGALLI DA SILVA (OAB 327499/SP)
28/08/2025 17:25

Expedição de Carta.
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/08/2025 19:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:40

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:05

Expedição de Carta.
28/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:27

Juntada de Mandado
08/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 00:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 17:13

Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:36

Expedição de Carta.
23/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 14:50

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 16:18

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 05:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:20

Expedição de Carta.
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2024 23:44

Suspensão do Prazo
16/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:32

Expedição de Carta precatória.
01/12/2024 22:51

Expedição de Mandado.
01/12/2024 22:51

Expedição de Mandado.
28/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 18:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:37

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
06/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:48

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 09:15

Juntada de Mandado
01/10/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 15:53

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:52

Expedição de Mandado.
26/09/2024 23:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 07:39

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
23/09/2024 21:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 21:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 11:26

Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2024 08:45

Autos no Prazo
21/06/2024 07:36

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 17:07

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 23:56

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:42

Expedição de Mandado.
18/06/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:58

Bloqueio/penhora on line
14/06/2024 09:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 04:43

Juntada de Certidão
15/05/2024 04:43

Juntada de Certidão
11/05/2024 23:58

Expedição de Carta.
11/05/2024 23:58

Expedição de Carta.
10/05/2024 14:30

Expedição de Carta.
10/05/2024 14:29

Expedição de Carta.
10/05/2024 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 07:22

Conclusos para decisão
10/05/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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