02/09/2025 04:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:37

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018452-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Agilson Luiz Costa -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Informa-se a renúncia expressa ao direito de propriedade sobre o veículo marca Volkswagem, modelo Gol, placa CXK-2459, com reconhecimento de que o bem não mais pertence ao requerente desde a alienação ocorrida através da loja Santa Fé Veículos há aproximadamente cinco anos.

A petição inicial veio distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2.

Aditamento proposto (fls. 17/23) e recebido. 3.

Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 4.

Cite-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 5.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 7.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 19 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA (OAB 450212/SP)
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:28

Recebida a Emenda à Inicial
11/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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