28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005746-41.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Eliso Alves da Silva Junior -

Vistos.

Deferido, em 12/08/2025, o bloqueio de ativos financeiros de propriedade do executado para satisfação do crédito da autora, no valor de R$ 12.834,22 (doze mil e oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), na modalidade reiterada, por trinta dias, restou ele parcialmente positivo no valor de R$ 1.137,72 em 14/08/2025 (fls. 207), no Banco Digio.

O executado, em virtude do bloqueio realizado nestes autos, requereu análise de sua outrora impugnação ofertada (fls. 143/147), alegando que tal incidiu sobre verba impenhorável, posto que proveniente de seu trabalho como motorista de aplicativo Conforme extrato bancário do Banco Digio S/A (fls. 173/191), denota-se a incidência de vários lançamentos sob a rubrica "Ganhos Uber", corroborando que a origem dos valores lá depositados são provenientes do exercício da atividade autônoma do executado como motorista de aplicativo, e portanto equiparados a verba salarial, e por consequência, impenhoráveis.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de verba salarial e quantia inferior a 40 salários mínimos ( CPC, art. 833, X)- Verbas recebidas a título de prestação de serviços de motorista autônomo de aplicativo (UBER) - Verba equiparada a salário - Verba impenhorável - Incidência do disposto no artigo 833, IV, do CPC - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21748639520238260000 Jaboticabal, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/07/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024).

Neste contexto, acolho a impugnação oferecida pelo executado às fls. 143/147, com extensão ao bloqueio de fls. 207, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.137,72 (mil e cento e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), bloqueado na conta corrente mantida por ele no Banco Digio S/A, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Proceda-se sua liberação imediata.

No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), LUCAS VILLELA RAMOS (OAB 443599/SP)
27/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:08

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
19/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:46

Ato ordinatório
18/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 07:29

Bloqueio/penhora on line
13/08/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:22

Ato ordinatório
05/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:28

Ato ordinatório
29/07/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 11:44

Juntada de Mandado
22/07/2025 02:45

Suspensão do Prazo
12/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:45

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:28

Ato ordinatório
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:24

Expedição de Carta.
28/04/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 07:03

Conclusos para decisão
28/04/2025 07:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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