10/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006521-36.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO LUCENA BARBOSA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) BRUNO LUCENA BARBOSA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)
08/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:37

Concedida Progressão de regime
08/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006521-36.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO LUCENA BARBOSA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)
30/08/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
12/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:18

Juntada de Petição de parecer
25/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:58

Declarada a Remição
15/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/07/2025 13:11

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 01:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:19

Apensado ao processo
27/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:38

Homologado o Cálculo
16/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 03:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:36

Declarada a Remição
23/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:08

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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