12/09/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000544-26.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane Thailla de Oliveira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: EDGAR ROGÉRIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB 521896/SP), FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB 31848O/MT), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:03

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 06:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 23:27

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:38

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:53

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:12

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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