TJSP - 1003426-58.2025.8.26.0541

Processo 1003426-58.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Rosana Mara Ruli Abbud - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ DO SUL - SANTAFEPREV - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a parte ré inclua a verba abono pecuniário nos proventos da parte autora, enquanto e quando for paga aos servidores ativos; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os valores referentes ao abono pecuniário acima mencionado, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valor mensal da parcela deverá observar a lei vigente no momento, no caso, a Lei Lei 4.867/2025, considerando a jornada de trabalho que a parte autora tinha antes de se aposentar.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido e até o trânsito em julgado.

Entre a data do trânsito e o efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP), MARIA DA GLORIA ROSA (OAB 91242/SP), KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP)