03/09/2025 11:41

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000094-39.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celia Regina Corazzi -

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas.

A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR.

A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente.

Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059).

Intimem-se. - ADV: RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 03:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:11

Expedição de Carta.
06/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:21

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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