09/08/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:47

Recebidos os autos
05/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 07:08

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2023 09:15

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Bonatelli Malho (OAB 318044/SP), Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP) Processo 1002503-38.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lisandra Cristina dos Santos Frasato - III.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para: A) Determinar que o réu proceda ao reajuste salarial da autora de acordo com o piso nacional fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, apostilando-se para os devidos fins; B) Determinar que o réu reajuste o piso salarial inicial da carreira do magistério municipal (Nível I Referência 1), da escala de vencimentos da Classe com o piso nacional, refletindo-se para todos os demais níveis e padrões e C) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele fixado no piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008), levando em consideração os reflexos nas verbas em que tenham o piso salarial como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal.

O valor devido à parte autora será apurado em fase de execução de sentença e, sobre ele, deverá incidir correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos.

O índice de correção monetária será o IPCA-E, conforme Tema 810 julgado do Supremo Tribunal Federal.

Os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos da lei.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.

P.I.C.

Olímpia, .
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:41

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento
16/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 07:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:44

Expedição de Mandado.
02/06/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 21:23

Conclusos para despacho
24/05/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005863-69.2021.8.26.0496

Justica Publica

Paulo Ricardo Veloso Machado

Advogado: Julia Maria de Sousa Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1002553-84.2023.8.26.0070

Monicleia Pereira da Costa

Leila Aparecida de Oliveira

Advogado: Gabriel Costa Juliao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1008316-14.2023.8.26.0637

Art Final Formaturas

Julia Azevedo Alves Benotto

Advogado: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogado...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0048025-86.2006.8.26.0114

Real Food Alimentacao LTDA

Ceralit S/A Industria e Comercio

Advogado: Rodrigo Salvador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2006 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1002503-38.2023.8.26.0400

Prefeitura Municipal de Severinia

Lisandra Cristina dos Santos Frasato

Advogado: Mateus Bonatelli Malho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 14:35

Exibir Processo