05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1072672-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carolina Ferreira Alperstedt - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar deferida e determinar que o ITCMD incidente sobre os bens imóveis identificados na exordial sejam calculados com a base de cálculo do IPTU lançado no exercício da abertura da sucessão, corrigida monetariamente até o efetivo recolhimento, sem prejuízo à prerrogativa do fisco estadual de arbitrar base de cálculo diversa mediante o devido processo administrativo.

Para fins de regularização registrária da titularidade dominial dos bens imóveis, deverá ser observada a cadeia dominial sucessória completa, vedada a consolidação por salto de titularidade, de modo que será necessário o recolhimento do imposto correspondente a cada operação translativa de direitos de propriedade, nos moldes ora reconhecidos.

Assim, fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA (OAB 399458/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO (OAB 454462/SP)
04/09/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 03:26

Concedida a Segurança
02/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:52

Juntada de Mandado
27/08/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:32

Expedição de Mandado.
11/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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